| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000002/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: contratação de escritório de advocacia especializado em direito publico para prestar assessoria jurídica especializada a Câmara Municipal de Pedra Grande-RN. Publicação: 08/05/2026 Valor: 96.000,00 |