Publicado em: 29/07/2025
Requer que seja feito ou perfurado (02)dois poços artesanais para o abastecimento de água, quando a CAERN quebrar ou por outro motivo aquela população estiver sem água.
Confira o arquivo deste decreto:
VisualizarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011