Publicado em: 29/07/2025
Requer, nos termo dos arts. 167, VIII, § 3º, c, e 197, I do Regimento Interno da Câmara, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 014/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2026 e dá outras providências, sob os fundamentos trazidos à justificativa da proposta.
Confira o arquivo deste decreto:
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