Setor: Comunicação.
Publicada: 08/04/2021
Na manhã desta terça-feira(30), a Câmara Municipal de Vereadores de Pedra grande/RN realizou Sessão Extraordinária em formato de plenário virtual, para tratar da votação do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº 004/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos presentes e será encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.
É o Câmara Municipal Legislando para o Povo.
Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Grande/RN
A Casa do Povo!
CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os Senhores Vereadores para uma REUNIÃO em SESSÃO ESTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de março de 2021, às 10:30mim, há mesma acontecerá de forma remota, obedecendo aos protocolos de segurança em saúde para evitar o contágio do COVID 19, para delibera sobre:
1-Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº 004/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011